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Q1873064

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873064 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Alternativas

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares.

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo.

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Q1873063

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873063 Direito Financeiro

Em relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:

Alternativas

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

é facultada ao credor, independentemente de lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos ou privados do competente ente federado.

a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- -os diretamente.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, e sejam portadores de doença grave ou invalidez comprovada, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro do fixado em lei, admitindo-se o fracionamento em até 6 (seis) parcelas para essa finalidade.

é vedado ao credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo com a anuência expressa do devedor, cuja cessão somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada no juízo de primeiro grau.

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Q1873062

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873062 Direito Financeiro

Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:

Alternativas

a operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

equiparam-se a operações de crédito e estão permitidos o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q1873061

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873061 Direito Constitucional

Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:

Alternativas

é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1873060

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873060 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:

Alternativas

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

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53: A

54: B

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