Questões de Concurso Para prefeitura de são bernardo do campo - sp

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Q937418 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a venda com reserva de domínio.
Alternativas
Q937417 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.
Alternativas
Q937416 Direito Civil

Christina e Márcio celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de um apartamento, no qual Christina, proprietária do imóvel, figurou como compromissária vendedora e Márcio, interessado na aquisição, figurou como compromitente comprador. Estabeleceu-se que o valor da venda seria de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e Márcio pagaria R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de sinal. O saldo (R$ 540.000,00) seria pago à vista, no ato da outorga da escritura pública de venda e compra. Sendo uma pessoa muito conversadora, Márcio exigiu que Christina apresentasse, em até 10 (dez) dias da assinatura do instrumento contratual, todas as certidões pessoais, bem como as certidões relacionadas ao imóvel, sem qualquer apontamento. Assim, exigiu a inclusão de uma condição resolutiva, por meio da qual Márcio poderia resolver o negócio jurídico, a seu exclusivo critério, caso constasse qualquer pendência judicial ou administrativa em desfavor de Christina, dívidas de natureza propter rem e/ou qualquer constrição relacionada ao imóvel. Christina providenciou as certidões e, na certidão de distribuição de ações cíveis, constou uma ação de execução ajuizada em seu desfavor, cujo valor econômico envolvido era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).


Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q937415 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito
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Q937414 Direito Administrativo

O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade, o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro, estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora, para as obras de engenharia civil necessárias à colocação em funcionamento dos corredores. No segundo contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados, para entrega na data exata de conclusão da obra, prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional, as receitas do Município para a realização da obra minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.


Nesta situação hipotética, é correto afirmar:

Alternativas
Q937412 Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que
Alternativas
Q937411 Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:
Alternativas
Q937410 Direito Administrativo
A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que
Alternativas
Q937409 Direito Administrativo
O consórcio público (Lei n° 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de interesses e à organização da ação entre diferentes entes da federação. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
Q937408 Direito Administrativo
O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
Alternativas
Q937407 Direito Constitucional
A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q937406 Direito Constitucional

A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q937405 Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937404 Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal:
Alternativas
Q937403 Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937402 Direito Constitucional
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
Alternativas
Q937401 Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
Alternativas
Q937400 Direito Constitucional
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q426126 Direito Previdenciário
Com relação à oferta de previdência comple­mentar aos servidores públicos é correto afir­mar que:
Alternativas
Q426125 Direito Previdenciário
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previs­to no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
861: B
862: C
863: A
864: D
865: C
866: E
867: C
868: D
869: A
870: B
871: B
872: B
873: D
874: E
875: C
876: A
877: C
878: E
879: A
880: B