Questões de Concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP

Q845153

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845153 Direito Constitucional

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

A

1891.

B

1934.

C

1937.

D

1946.

E

1967.

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Q845151

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845151 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

A

é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.

B

é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.

C

pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.

D

é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.

E

tem o prazo de impetração contado em dias úteis.

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Q845150

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845150 Direito Processual do Trabalho

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, devendo observar o prazo de

A

8 (oito) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

15 (quinze) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

C

8 (oito) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

15 (quinze) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

E

10 (dez) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

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Q845149

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845149 Direito do Trabalho

A ação trabalhista, quando arquivada,

A

interrompe a prescrição em relação às verbas rescisórias.

B

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

C

não interrompe a prescrição.

D

interrompe a prescrição e suspende a decadência.

E

impõe ao reclamante o dever de recolher as custas, salvo nos casos em que o recolhimento deve ser comprovado por ocasião do ajuizamento da reclamação.

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Q845148

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845148 Direito Processual do Trabalho

O procedimento sumaríssimo trabalhista não se aplica às demandas em que

A

é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

B

é parte a Administração Pública autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

são partes a Administração Pública ou os sindicatos da categoria profissional.

D

há pedido expresso do reclamante para que seja observado o rito comum.

E

o empregador figura como autor.

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Q845147

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845147 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.

B

o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.

C

os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.

D

o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.

E

a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.

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Q845145

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845145 Direito do Trabalho

A prescrição trabalhista

A

não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

B

pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se tratar de empregado menor de 18 anos.

C

só pode ser reconhecida se houver alegação, quando se tratar de empregado menor de 18 anos.

D

não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente da idade do empregado.

E

tem idêntico tratamento ao da decadência.

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Q845144

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845144 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

A

será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

deverá coincidir com as férias escolares.

C

será a que melhor consulte os interesses do empregador.

D

deverá ser estabelecida de comum acordo entre empregado e empregador.

E

deverá ocorrer no respectivo período aquisitivo.

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Q845143

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845143 Direito do Trabalho

Integram o salário do empregado as seguintes utilidades:

A

as mensalidades escolares e os planos de assistência médica.

B

o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica.

C

os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura.

D

a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada.

E

a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho.

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Q845142

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845142 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

A

não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.

B

não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.

C

pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.

D

é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.

E

depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

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Q845141

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845141 Direito do Trabalho

A despedida por justa causa pressupõe a

A

prática de ato faltoso grave, devidamente tipificado na legislação trabalhista ou na convenção coletiva de trabalho.

B

aplicação de punições anteriores para faltas menos graves.

C

apuração em Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.

D

prática de ato faltoso grave previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

tentativa de rescisão do contrato mediante acordo extrajudicial.

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Q845140

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845140 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser acordado

A

de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito.

B

de forma tácita ou expressa, desde que seja por prazo indeterminado.

C

verbalmente ou por escrito, não se admitindo o acordo tácito.

D

verbalmente, exceto quando se tratar de contrato por prazo determinado.

E

tacitamente, desde que o empregado não seja menor de 18 anos.

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Q845139

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845139 Direito do Trabalho

São princípios de direito do trabalho:

A

in dubio pro operario, condição mais benéfica e igualdade.

B

in dubio pro operario, primazia da forma e descontinuidade.

C

condição mais benéfica, primazia da realidade e continuidade do contrato de trabalho.

D

condição mais benéfica, primazia da realidade e equidade.

E

primazia da realidade, igualdade e descontinuidade.

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Q845138

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

A

Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.

B

É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.

C

A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.

D

As provas não poderão ser repetidas na restauração.

E

A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

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Q845137

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

A

pelo prefeito.

B

pelo procurador municipal.

C

por seu presidente.

D

por quem a lei do ente federado designar.

E

por quem o estatuto social designar.

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Q845136

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No entanto, se o resultado for igual a zero, é correto afirmar que

A

o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se nova liquidação.

B

se devem fazer quantas liquidações forem necessárias até encontrar-se um quantum.

C

se trata de violação da coisa julgada da fase do conhecimento da ação que apurou existência de danos.

D

deve o juiz mandar proceder à liquidação por outro modo, para que não fique a sentença sem execução.

E

a liquidação será julgada improcedente, aplicando-se a regra geral da incidência da coisa julgada.

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Q845135

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra os embargos do credor com garantia real, cujo bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado, executado na ação principal, poderá alegar como defesa:

A

fraude à execução.

B

ofensa à coisa julgada.

C

fraude contra credores.

D

que o devedor comum é solvente.

E

que o título é nulo.

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Q845134

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B

Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C

É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E

O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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Q845133

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

A

apelação.

B

apelação, quando do julgamento final do feito.

C

agravo de instrumento.

D

agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.

E

embargos de declaração.

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Q845132

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas

A

é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.

B

impede o exame de seu mérito, se houver desistência.

C

não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.

D

será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.

E

exige pagamento de custas processuais.

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