Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil,...

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Q845134

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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