Q1136704Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma Associação civil, devidamente constituída por lei,
pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas
com deficiência, tendo em vista que atua na defesa
desses interesses coletivos, e com essa finalidade,
requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa
situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é
correto afirmar que a associação
Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.
Considerando o regramento legal do instituto, bem como
o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a
respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla
corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).