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Q689996

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689996 Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A competência para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços é exclusiva da União.

Os órgãos oficiais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas respectivas, sendo facultativa a participação dos consumidores e fornecedores.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, mesmo se tratando de segredo industrial.

As sanções administrativas estabelecidas no sistema consumerista podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

A devolução das quantias pagas pelo consumidor, multa e imposição de contrapropaganda são espécies de sanções administrativas que podem ser aplicadas contra as infrações das normas de defesa do consumidor praticadas por fornecedores.

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Q689995

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689995 Direito do Consumidor

Em relação à proteção à saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

Alternativas

os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ainda que considerados previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

o fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto de alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que insira aviso de alerta, nesse sentido, na embalagem.

o fornecedor de produtos que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá retirá-los do mercado, comunicando os consumidores, ficando assim dispensado de notificar as autoridades competentes.

em se tratando de venda de produto in natura de alto grau de nocividade, cabe ao comerciante prestar as informações alertando o consumidor da natureza do produto em questão.

sempre que os entes políticos tiverem conhecimento de prestação de serviços de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores deverão informá-los a respeito.

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Q689994

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689994 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias, ainda que possível adotar interpretação mais favorável ao aderente.

É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

Admite-se, nas doações com encargo, a rescisão contratual com fundamento na existência de vício redibitório.

A resolução do contrato por onerosidade excessiva é possível nos contratos de execução imediata ou continuada, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q689993

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689993 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre novação, como forma de extinção das obrigações.

Alternativas

Em regra, havendo novação, as garantias da dívida não são conservadas.

A expromissão não representa modalidade de novação.

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.

A prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de novação.

Não se admite a novação tácita.

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Q689992

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689992 Legislação Federal

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

Alternativas

o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

os projetos concernentes à topografia.

os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.

os nomes e títulos isolados.

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1126: D

1127: E

1128: C

1129: A

1130: B

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