Q1689462Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal no
10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no
22.894/2017, excetuando-se nas
feiras livres, é permitido o comércio de alimentos nas vias
públicas em veículos automotores, assim considerados
os equipamentos montados sobre os veículos a motor ou
rebocados por estes, desde que sejam recolhidos ao final
do expediente e tenham comprimento máximo de
Q1689461Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a
multa prevista pela falta do alvará ou de projeto aprovado
ou do documento de autorização provisória no local da
obra é no valor da fração do salário-mínimo, vigente na
região, de
Q1689459Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei no
11.868/2019, no Município de Sorocaba,
o engenho publicitário, conjunto composto por estrutura de
sustentação e quadro de exibição de anúncio, do Tipo I, é
aquele que possui altura máxima de 9,0 m, incluindo sua
estrutura de sustentação e área máxima de exibição de
Q1689458Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei no
10.052/2012,
o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcione em horário especial noturno ou 24 horas, poderá conceder nova licença de
funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente, transcorrido o prazo de
Q1689457Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, segundo o Decreto
no
22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal
no
10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é
autorizado caso seu ponto esteja afastado de faixas de
pedestres, a uma distância mínima de