No Município de Sorocaba, segundo o Decreto no 22.894/201...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Sorocaba, segundo o Decreto
no
22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal
no
10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é
autorizado caso seu ponto esteja afastado de faixas de
pedestres, a uma distância mínima de