Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a multa pr...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689461
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a
multa prevista pela falta do alvará ou de projeto aprovado
ou do documento de autorização provisória no local da
obra é no valor da fração do salário-mínimo, vigente na
região, de