Questões de Concurso Para prefeitura de sorocaba - sp

Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso. 

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realização de serviços de assistência social consistentes no abrigamento de pessoas em situação de rua. A entidade prestou contas das atividades realizadas no último trimestre de 2017, e um agente público da Secretaria Municipal de Assistência Social analisou a documentação e aprovou as contas prestadas. Posteriormente, a Controladoria Geral do Município recebeu uma denúncia de irregularidades na parceria e reanalisou a prestação de contas do período referido, concluindo que ocorreram despesas incompatíveis com o objeto da parceria, como compra de chocolates e bebidas alcoólicas no valor total de R$ 512,98. Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.429/92, é correto afirmar que a conduta do agente público que analisou a prestação de contas

Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi sendo sucessivamente prorrogado por igual período, o que totalizou aditamentos para um período de 60 (sessenta) meses. Quando passados 54 (cinquenta e quatro) meses de contratação, a Municipalidade publicou edital de pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto, em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência do vencimento do contrato, que se encontra no 59° mês de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago à Contratada é considerado compatível ao de mercado, segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade. A Prefeitura Municipal, nesse caso, ao observar a legislação de licitações, deve

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada Prefeitura faz um estudo do consumo de um medicamento comum para hipertensão, que é dispensado gratuitamente na rede pública de saúde municipal, e conclui que são necessários, em média, 10000 (dez mil) comprimidos por mês, totalizando 120000 (cento e vinte mil) comprimidos por ano. O preço de mercado do medicamento é, em média, de R$ 1,00 (um real). Tendo em vista que a Municipalidade tem baixa capacidade de armazenagem de insumos de saúde em geral e, visando obter ganho de escala, maior competitividade entre fornecedores, menor preço e que não haja falta de medicamentos para a população, a licitação a ser realizada nesse caso seria

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores

Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária

A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

Com relação à manipulação de alimentos, é correto afirmar: