A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e crit...

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Q927823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927823 Direito Constitucional

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores

professores universitários.

da administração fazendária e fiscais.

portadores de deficiência.

detentores de cargos políticos.

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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