Questões de Concurso
Para tcu
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Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.
Na demonstração das variações patrimoniais, as variações
decorrentes da execução orçamentária devem ser elencadas em
separado daquelas que independem da execução, tais como a
alienação de bens e direitos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido
suas contas ao Poder Executivo da União no prazo
estabelecido será impedido, até que a situação seja
regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar
operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao
refinanciamento do principal da dívida.
Julgue o item a seguir, que dizem respeito à contabilidade pública, seu campo de aplicação, objeto e objetivos descritos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de
aplicação da contabilidade aplicada ao setor público e devem
observar as NBCASP. As entidades governamentais, os
serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar
o escopo de forma integral, e as demais entidades do setor
público devem observar o escopo de forma parcial, com a
finalidade de garantir procedimentos suficientes de prestação
de contas.
Com relação às características e à forma de apresentação das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Os seguintes parágrafos fazem parte de um relatório de auditores independentes: I Conforme mencionado na nota explicativa n.º 3, em decorrência das reclassificações nela descritas, os valores correspondentes referentes à demonstração do fluxo de caixa consolidado para o exercício findo em 31 de dezembro de 2013, apresentados para fins de comparação, foram ajustados e estão sendo reapresentados como previsto no CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erro e CPC 26(R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis. Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto.
II Examinamos, também, as demonstrações individual e consolidada do valor adicionado (DVA), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Companhia, e cuja apresentação é requerida pela legislação societária brasileira para companhias abertas. Essas demonstrações foram submetidas aos mesmos procedimentos de auditoria descritos anteriormente e, em nossa opinião, estão adequadamente apresentadas, em todos os seus aspectos relevantes, em relação às demonstrações financeiras tomadas em conjunto.
Assertiva: Nesse caso, considerando-se a estrutura do relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras (parecer dos auditores independentes), é correto afirmar que o parágrafo I é um parágrafo de ênfase e o parágrafo II é um parágrafo de opinião.
Julgue o item subsecutivo , referente ao principal grupo de usuários das demonstrações contábeis bem como às responsabilidades a elas relacionadas.
Se os objetivos de uma companhia brasileira de capital aberto (S.A.) incluírem a exploração de serviços de energia elétrica, um dos principais usuários da informação contábil dessa sociedade será a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.
Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.
São consideradas compras todas as aquisições remuneradas de bens, seja para fornecimento de uma só vez, seja para fornecimento parcelado.
Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem.
O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.
São consideradas de grande vulto obras, serviços ou compras cujo valor estimado seja superior a quinze milhões de reais.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Memorando-Circular n.º 1/2014 – ISC
Brasília, 29 de outubro de 2014
Aos Senhores Dirigentes de todas as unidades do TCU
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento
1. Em continuidade à parceria estabelecida entre o Serviço de Gestão Documental (SEGED) e as unidades produtoras de informação, encaminhamos o cronograma de remessa de processos da atividade fim para arquivamento referente ao ano de 2015 (Anexo I).
2. O cronograma e as orientações são instrumentos previstos na Portaria-TCU n.º 108/2005, que dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental em nossa instituição.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações relativas à remessa dos processos para arquivamento constantes do Anexo II. Todas as informações necessárias estão disponíveis na página “Gestão Documental” no portal.
4. Informamos por fim que a equipe do SEGED está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Diretor-Geral do Serviço de Gestão Documental
Internet:<http://portal3.tcu.gov.br>
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, a respeito do expediente oficial acima apresentado.
A finalidade comunicativa do expediente em apreço é fornecer
informações sobre datas e sobre procedimentos que todas as
unidades do TCU deverão observar quando do envio de
processos para arquivamento.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração
não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse
procedimento a outrem que não o vencedor.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a
administração pública, caso a impugnação seja protocolada no
prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave
perturbação da ordem.
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