Questões de Concurso Para tcu
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A existência de externalidades é um dos exemplos de falhas de mercado. O governo pode incorporá-las ao custo ou ao benefício privado, refletido pelo sistema de preços. Quando o governo abre mão de parcela de seus recursos, mediante a concessão de incentivo fiscal a determinado setor ou produto, isso constitui uma externalidade positiva para as respectivas empresas.
A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
A prática clínica em atenção primária é essencial para a resolução dos problemas de saúde de maior prevalência em uma comunidade. Apesar da exigência de graus elevados de competência técnica e excelência profissional, os profissionais de saúde têm correspondido à altura em sua atuação nas unidades básicas de saúde.