Questões de Concurso Para prefeitura de aracaju - se
Foram encontradas 339 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Todos têm caráter deliberativo.
Pelo fato de esses conselhos serem autônomos, as suas decisões não necessitam de homologação por parte de autoridade da esfera governamental correspondente.
Na composição desses conselhos, não participam os prestadores de serviços de saúde.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.