Questões de Concurso Para prefeitura de cristinápolis - se

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Assinale a única alternativa que indica um gênero literário.

Todos os itens a seguir são exemplos de gêneros textuais, EXCETO:

Assinale a alternativa cuja justificativa para o uso da vírgula no fragmento a seguir esteja correta.
“Para não se perderem de vista as ações do ano anterior, ela costuma deixar um espaço reservado em uma agenda para ir anotando o que precisa ser melhorado e também suas conquistas.”

No que tange à acentuação gráfica, avalie as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) Todos os vocábulos proparoxítonos são acentuados na vogal tônica, conforme nos diz Cegalla. Estão incluídas nessa regra as palavras currículo e Diagnóstico. ( ) Conforme Cegalla, a 3ª pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos derivados de ter e vir leva acento circunflexo. Essa seria a justificativa para o uso do acento gráfico em tem (l. 39) caso substituíssemos ‘o’ por ‘todas as informações’. ( ) Todos os ditongos abertos – éi, ói, éu – devem ser acentuados em qualquer situação de ocorrência. Como exemplo, tem-se: doído (l. 23).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa em que se identifica a ocorrência de uma oração coordenada.

Conforme Bechara, a língua possui unidades que têm por missão reunir orações num mesmo enunciado. Essas unidades são tradicionalmente chamadas conjunções, que se repartem em dois tipos: coordenadas e subordinadas. Sobre tais unidades, avalie as afirmações que seguem:
I. As conjunções coordenadas reúnem orações que pertencem ao mesmo nível sintático: dizem-se independentes umas das outras e, por isso mesmo, podem aparecer em enunciados separados. II. As conjunções subordinadas, assim como as coordenadas, têm a missão de assinalar que as orações que poderiam ser autônomas se inserem num enunciado simples em que elas (as orações) agregam a característica de enunciado ao conjunto, para exercer, num nível de estruturação gramatical, a função de palavra. III. As conjunções subordinativas ligam duas orações, subordinando uma à outra. Com exceção das integrantes, essas conjunções iniciam orações que traduzem circunstâncias como causa, condição, finalidade, dentre outras.
Quais estão corretas?