Questões de Concurso Para tj-rr
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Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
Foi criada no Congresso, com a assinatura recorde de 385 deputados e 72 senadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o grupo contraventor do bicheiro Carlinhos Cachoeira, bem como a ligação desse grupo com políticos e com a empreiteira Delta, apontada pela Polícia Federal como suporte financeiro do esquema.
O Globo, 20/4/2012, capa (com adaptações).
Ao aprofundar as investigações, a CPI a que o texto se reporta não conseguiu comprovar qualquer tipo de ligação entre o grupo de Cachoeira e as empresas que prestam serviços a governos.
O Globo, 20/4/2012, capa (com adaptações).
Tendo como referência o texto acima, assim como os diversos aspectos por ele focalizados, julgue os itens que se seguem.
Enquanto transcorria a CPI citada no texto, o Senado Federal cassou o mandato de um dos seus mais conhecidos membros, Demóstenes Torres.