Questões de Concurso Para tj-rr

Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.


O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.

Todos os atos de improbidade devem ser representados ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens da pessoa indiciada.

O pronome de tratamento a ser empregado em expediente oficial dirigido a arcebispos e bispos é Vossa Excelência Reverendíssima

As modalidades de comunicação denominadas ofício, aviso e memorando assemelham-se quanto à forma, visto que todas devem ser formatadas conforme o padrão ofício; quanto à finalidade, o memorando distingue-se do ofício e do aviso por destinar-se à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

Os ministros de Estado comunicam-se com autoridades de mesma hierarquia por meio do documento denominado aviso.