Questões de Concurso para Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q598476

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598476 Direito Tributário

São hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

B

O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

C

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A isenção, a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A anistia, o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência.

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Q598475

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598475 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

D

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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Q598474

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598474 Direito Tributário

Sobre Sujeição Passiva Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

Os sujeitos ativos da obrigação tributária são o contribuinte e o responsável.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal.

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Q598473

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598473 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não viola o princípio da legalidade tributária a majoração do tributo por ato do Poder Executivo na hipótese de ser realizada anualmente a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

B

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Na hipótese de lei municipal alterar a base de cálculo do IPTU no mês de dezembro, a cobrança majorada pela lei somente poderá ocorrer após o decurso do prazo de noventa dias, em total respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretada por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q598472

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598472 Direito Tributário

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

A

taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

preço público, taxas e tarifas.

C

empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q598471

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598471 Direito Tributário

Sobre tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.

D

Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

E

Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q598470

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598470 Direito Tributário

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o gênero tributo possui as seguintes espécies:

A

Taxas e impostos.

B

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

C

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública.

D

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

E

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

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Q598469

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598469 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que são características de tributo, EXCETO:

A

A sua prestação ser pecuniária.

B

Ser instituído por lei.

C

A sua cobrança se dar por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A sua cobrança ser compulsória.

E

A sua cobrança pode se caracterizar como sanção de ato ilícito.

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Q598468

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598468 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a partir de 20/1/2007, data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, tornou-se possível, em execução fiscal, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.

B

A penhora online configura medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

C

Encontrando-se a execução garantida por outros bens é defeso o uso do BacenJud, sem o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens.

D

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris et iure de certeza e liquidez.

E

Quando terceiro foi indicado pelo executado para oferecer bens à penhora, essa poderá recair em qualquer bem do seu patrimônio, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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Q598467

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas:

I. A noção de direito líquido e certo, em seu específico sentido jurídico-processual, significa fato incontestável e inequívoco, demonstrado imediatamente por meio de prova documental, literal e pré-constituída.

II. É admissível a intervenção voluntária de terceiro, ad coadjuvandum, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança.

III. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. I

V. A Teoria da Encampação consiste em reconhecer a legitimidade passiva da autoridade hierarquicamente superior àquela que deveria ser apontada coatora, quando, nas informações, ela não se limitar a alegar sua ilegitimidade, vindo a encampar o ato atacado, mediante defesa a respeito do mérito da impetração.

V. No caso de incompetência absoluta, o Supremo Tribunal Federal indefere a impetração.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas.

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Q598466

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

São acumuláveis na ação popular as sanções da ação por ato de improbidade administrativa, viabilizadas mediante a cumulação de pedidos.

B

À míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.

C

Caracteriza crime de responsabilidade, a contratação, por Vereador, de funcionários públicos além do permitido para o gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" aos assessores contratados sem vínculo com a Administração.

D

O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, por isso, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, mercê da efetiva prestação dos serviços contratados, revela error in judicando a análise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.

E

Conforme a jurisprudência do STJ, não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos da possibilidade de figurarem como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.

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Q598465

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598465 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmativas:

I. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Vencido este prazo , caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.

II. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o Art. 475-J combinado com os Arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.

Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas são verdadeiras; e a segunda justifica a primeira.

B

As duas são verdadeiras; e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira é verdadeira; e a segunda é falsa.

D

A primeira é falsa; e a segunda é verdadeira.

E

As duas são falsas.

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Q598464

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598464 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do recurso especial repetitivo, analise as seguintes afirmativas:

I. É admissível a reconsideração do julgado pelo Tribunal a quo, para adequar ao entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões.

II. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela corte no âmbito dos recursos repetitivos.

III. Há de ser deferido o pedido de desistência do recurso especial representativo da controvérsia ainda que se reconheça subsistir a prevalência do interesse da coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em julgamento de causas submetidas ao rito do art. 543-C, do CPC.

IV. Quando a matéria discutida nos autos encontrar-se pacificada em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, o recurso que desafia esta decisão é manifestamente inadmissível, devendo incidir a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, a não ser que o recorrente seja a Fazenda Pública.

V. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça e, caso mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

A

I, III e V apenas.

B

II, IV e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, IV e V apenas.

E

I, II e V apenas

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Q598463

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmativas:

I. A decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução.

II. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; quando acolhida a exceção de preexecutividade.

Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas são verdadeiras; e a segunda justifica a primeira.

B

As duas são verdadeiras; e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira é verdadeira; e a segunda é falsa.

D

A primeira é falsa; e a segunda é verdadeira.

E

As duas são falsas.

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Q598462

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598462 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que

A

a execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.

B

são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

C

os juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.

D

o protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.

E

conta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

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Q598461

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos em espécie, é CORRETO afirmar que

A

cabe recurso ordinário das sentenças proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

B

a apelação interposta contra julgamento de liquidação de sentença será recebida só no efeito devolutivo.

C

para efeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses objetivos da causa.

D

admitem-se embargos de divergência nos tribunais, quando a decisão colegiada divergir do julgamento de outra câmara, turma, ou do órgão especial.

E

no procedimento dos Recursos Especiais repetitivos, o relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

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Q598460

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598460 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, é CORRETO afirmar que

A

há interesse de agir para a propositura de ação rescisória, quando houver perempção.

B

a sentença proferida por juiz incompetente é rescindível.

C

é cabível ação rescisória de capítulos da sentença com trânsito em julgado, enquanto não for proferido o último pronunciamento judicial.

D

o ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

E

é cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ.

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Q598458

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre legitimidade e intervenção de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá substituição processual quando a lei autorizar a parte a pleitear, em nome próprio, direito alheio.

B

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, somente admite a intervenção no processo do adquirente ou do cessionário como assistente simples do alienante ou o cedente.

C

No chamamento ao processo, a sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores.

D

A denunciação da lide é obrigatória na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

E

Admite-se assistência no processo de execução de título executivo extrajudicial.

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Q598457

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.

B

A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.

E

Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q598456

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598456 Direito Processual Civil - CPC 1973

O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o recurso:

A

de Embargos Infringentes.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

de Embargos de Divergência.

E

Reclamação.

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