Q2439601Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia
– TO, os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos com obediência a
algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser
numerado em ordem cronológica, nos seguintes
casos, exceto:
Sobre o processo de organização de arquivos, a
etapa que leva em conta a divisão por tipo de
materiais, cuidados específicos de armazenagem
com cada um deles e a definição de quem terá
acesso a quais documento, é chamada de: