Questões de Concurso Para anp

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Embora os contratos administrativos sejam celebrados intuitu personae, há possibilidade de a execução de seu objeto ser subcontratada parcialmente com terceiros.

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Na inexecução do contrato por parte da administração na modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.  

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com entidades da administração indireta, mas também com órgãos sem personalidade jurídica da própria administração direta.

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.

A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.

A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. 

Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é considerado um bem desafetado.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal, que representa o povo.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A atividade de refinação do petróleo nacional constitui monopólio da União. 

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A União poderá contratar com empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.  

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Em decorrência do exercício do cargo público de professor, Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço. 

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso Fábio realize a prova do concurso público mencionado e seja aprovado, ele poderá, de forma legal, cumular as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

As empresas públicas não integram a administração pública direta e, por isso, não se aplicam a elas os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

        Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O prazo de validade do concurso público em questão pode ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por portaria do presidente da ANP.