Questões de Concurso Para anp
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Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.
Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode
pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação
indireta, de caráter pessoal.
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma
organização social, esta será de legatária de serviço público,
podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de
serviços públicos.
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
Embora os contratos administrativos sejam celebrados
intuitu personae, há possibilidade de a execução de seu
objeto ser subcontratada parcialmente com terceiros.
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
Na inexecução do contrato por parte da administração na
modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos
danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com
entidades da administração indireta, mas também com
órgãos sem personalidade jurídica da própria administração
direta.