Questões de Concurso Para prefeitura de porto nacional - to

Considerando-se os conceitos de economia ambiental, analise as afirmativas que seguem:

I. externalidades ambientais podem ser positivas ou negativas.

II. o valor de existência faz parte do valor de uso do meio ambiente.

III. pagamentos por serviços ambientais fazem parte do princípio poluidor pagador.

IV. a cobrança pelo uso da água pode ser considerada um instrumento econômico de gestão ambiental.

V. a valoração econômica de serviços ambientais pode ser considerada um valor de uso indireto.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL):

I. dentre os mecanismos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto para auxiliar os países listados no seu Anexo B a cumprirem com as suas respectivas metas de redução, o MDL é o único que permite a participação de países em desenvolvimento.

II. de acordo com o MDL, os países do Anexo B que não conseguirem cumprir as suas metas internamente, poderão atingi-las financiando projetos que promovam a redução de emissões em outros países.

III. o Brasil, por não participar do protocolo de Quioto, não tem apresentado interesse no desenvolvimento de projetos de MDL.

IV. o objetivo do MDL é promover ações que preservem o meio ambiente. Dentre eles, destaca-se o desenvolvimento de projetos e ações que minimizem a emissão de gases que influenciam na diminuição da camada de ozônio.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir em relação ao uso de AutoCad versão 2019 em inglês:

I. por meio do comando UNITS é possível determinar o tipo de Unidade de Desenho que será utilizada.

II. o comando PLINE permite desenhar polylines (linhas especiais), na qual podem ser inseridos diversos segmentos de linhas e arcos, para se transformarem em uma única entidade.

III. quando se desenha uma sequência de linhas para formação de um polígono, poderá fechá-lo no primeiro ponto, digitando a letra "S" no último prompt "To point".

IV. o comando offset permite que você faça cópias paralelas de um objeto.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional prevê o controle social como um dos princípios fundamentais para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. O controle social garante à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

II. Poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

III. Deve ser assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a documentos, à exceção daqueles de caráter restrito, e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.

IV. O ato legal de sua instituição deverá estabelecer sua composição e organização, suas atribuições e estrutura de funcionamento, dentre outras disposições.

Assinale a alternativa CORRETA.

O tratamento de resíduos sólidos tem o objetivo de reduzir o impacto negativo sobre a saúde humana e o meio ambiente e pode ainda considerar a transformação desses em geração de renda como a produção de matéria prima secundária.

Considerando o tratamento e descarte de resíduos sólidos poderão ser utilizadas diferentes técnicas:

I. as tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

II. o tratamento mecânico é realizado por processos físicos geralmente com o objetivo da separação ou da alteração do tamanho dos resíduos. Neste processo não ocorrem reações químicas entre os componentes.

III. o aterro sanitário que deve, obrigatoriamente, conter: instalações de apoio; sistema de drenagem de águas pluviais; sistema de coleta e tratamento de líquidos percolados (chorume) e de drenagem de gases; impermeabilização lateral e inferior, e controle da altura das células.

IV. a incineração é uma alternativa de tratamento para a redução do volume e da massa dos resíduos sólidos. O processo consiste na combustão dos resíduos a alta temperatura em que os materiais à base de carbono são decompostos, e é realizado na ausência total ou parcial de um agente oxidante e absorve calor. Como remanescentes têm-se gases, cinzas e escórias, cujos impactos ambientais associados devem ser cuidadosamente controlados e evitados, conforme procedimentos normativos específicos.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Recentemente foi veiculada a seguinte notícia: Um Coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Fonte: https://reporterbrasil.org.br. Acesso em 08 de maio de 2019. (Adaptado).

Ainda sobre o texto apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Os sistemas de lagoas de estabilização constituem-se em uma das formas mais simples para o tratamento de esgotos domésticos, apresentando diversas variantes com diferentes níveis de simplicidade operacional e requisitos de área.

Pode-se dizer ainda a respeito das lagoas de maturação que:

I. nas lagoas de maturação predominam condições ambientais adversas para os organismos patogênicos como radiação ultravioleta, elevado pH, temperatura mais baixa que a do corpo humano, falta de nutrientes e predação por outros organismos.

II. a eficiência desse tipo de sistema de tratamento depende da disponibilidade de grandes áreas para que a exposição à luz solar seja adequada, podendo chegar a valores de 70 a 90% de remoção de Demanda Bioquímica de Oxigênio.

III. as lagoas de maturação constituem um pós-tratamento de processos que objetivem a remoção dos nutrientes, sendo usualmente projetadas como uma série de lagoas, ou como uma lagoa única com divisões por chicanas. A eficiência na remoção de coliformes é bastante elevada.

IV. grande parte dos problemas de qualidade dos efluentes dessas lagoas está relacionada com o crescimento da biomassa algal. Em decorrência disso, é comum que o esgoto tratado possua maior concentração de sólidos em suspensão que a sua entrada.

Com base no exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Para regulamentar o acesso aos recursos hídricos são empregados mecanismos de planejamento e coordenação do uso da água. Um exemplo é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conhecida como Lei das Águas. Esta e outras regras orientam a gestão de recursos hídricos no país e promovem o uso múltiplo das águas brasileiras, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos dessa Política.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA.

O plano de gestão e de conservação de cidades que são patrimônio cultural com a perspectiva da sustentabilidade urbana e das ações estratégicas deve garantir a observância de alguns pré-requisitos.

Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A ABNT NBR 6492, normatiza a representação de projetos de arquitetura.

Assinale a alternativa que traz a resposta CORRETA para a definição de corte segundo essa normativa.

O Decreto-lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937 tem como marco legislar na organização da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) possui 4 livros de tombos de bens materiais.

Assinale a resposta CORRETA sobre em quais livros de tombos as obras de relevância para a nação brasileira devem ser inscritas.

Analise as afirmativas a seguir em relação a conhecimento do software AutoCAD.

I. O comando align não tem a função de alinhar objetos.

II. O comando ray, cria uma linha que se inicia em um ponto e continua para o infinito.

III. O comando extrude tem entre as suas funções criar um sólido ou superfície em 3D ao estender um objeto em 2D.

IV. O comando array só pode ser feito de duas formas: Rectangular Array (array retangular) e Polar Array (array circular).

V. AutoCAD é um software comercial amplamente usado para desenhos 2D e 3D.

Assinale a alternativa CORRETA.

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que visam contribuir para o acesso universal à cidade.

As afirmações a seguir expressam as diretrizes da Lei referida.

I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica.

IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A versão recente da norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050) é de 2015 e deve ser um guia de consulta a ser utilizado nos projetos dos espaços construídos.

Assinale a resposta INCORRETA sobre os termos e definições constantes na NBR 9050.

A Lei Federal nº 11.124, de junho de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor de tal Fundo.

Sobre as aplicações dos recursos do FNHIS, assinale a alternativa INCORRETA:

As afirmativas abaixo estão alinhadas aos princípios da sustentabilidade urbana.

I. Cidades com baixa densidade que promovem expansão urbana prematura oneram os custos de infraestrutura e afetam negativamente o meio ambiente.

II. O planejamento dos transportes deve estar de acordo com o planejamento do uso do solo, intensificando a ocupação urbana nos eixos prioritários de transporte de massa.

III. As cidades que são compactas e possuem diversidade de usos e baixa segregação socioespacial promovem o aumento de distâncias nos deslocamentos e, consequentemente, estimulam a utilização de veículos automotores.

IV. O cumprimento da função social da propriedade está em desacordo com o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que não promove a diminuição das desigualdades socioespaciais.

V. A Nova Agenda Urbana é o documento mais recente aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em 2016 em Quito, a qual reafirma o compromisso global para o desenvolvimento urbano sustentável e orienta a urbanização sustentável pelos próximos anos.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.

Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.

I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.

V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.