Questões de Concurso Para mpe-ce
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Q502792
Direito Administrativo
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:
Q502791
Direito Administrativo
NÃO constitui característica da empresa pública:
Q502790
Direito Administrativo
Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
Q502789
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público
Q502787
Direito Constitucional
O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência do
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