Questões de Concurso Para mpe-ce

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo:

I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valores e de mercadorias e de futuro.

II. Só poderá ser decretada a quebra de sigilo na fase de inquérito policial, nos casos de crimes contra o sistema financeiro, e não na fase judicial, dada a natureza pública do processo.

III. O dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

IV. Não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, observadas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

V. O dever de sigilo, inclusive quanto às contas de depósitos e aplicações financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

Está correto o que se afirma em

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil pública

A ação civil pública será proposta

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma é correto afirmar:

A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o 11.107/2005,

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o 8.987/95, é correto afirmar: