Questões de Concurso Para mec
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Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do
povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos
estabelecidos na CF.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.
A configuração de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública exige a
demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela
legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha
sido ínfima.