Questões de Concurso para BACEN

Q55742

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55742 Direito Administrativo

Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a

A

invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.

B

obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.

C

possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.

D

caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.

E

impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.

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Q55741

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55741 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

A

é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

não é possível.

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Q55740

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55740 Direito Constitucional

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

A

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

B

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

D

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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Q55739

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55739 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

A

apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.

B

dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.

C

proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.

D

inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.

E

equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

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Q55738

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55738 Direito Constitucional

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

conceder indulto e comutar penas.

E

exercer o comando supremo das Forças Armadas.

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Q55737

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55737 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil

A

é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.

B

requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.

D

é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

E

contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q55736

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55736 Direito Constitucional

O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a

A

soberania.

B

publicidade.

C

dignidade da pessoa humana.

D

livre iniciativa.

E

não-intervenção.

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Q55735

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55735 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

A

o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.

B

a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

C

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.

D

existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.

E

a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

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Q55733

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55733 Direito Constitucional

O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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Q55732

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55732 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete

A

à Justiça do Trabalho.

B

à Justiça Federal.

C

à Justiça dos Estados.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Tribunal Administrativo da União.

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Q55731

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55731 Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que

A

a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

B

o militar alistável é inelegível.

C

os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

D

a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

E

a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

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Q55730

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55730 Direito Constitucional

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

A

próprio Tribunal de Contas da União.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

juiz federal de primeira instância

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Q55729

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55729 Direito Constitucional

É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que

A

é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.

B

o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.

C

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.

E

a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q55728

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55728 Direito Constitucional

No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que

A

o Advogado-Geral da União é livremente nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da advocacia pública.

B

a representação judicial e extrajudicial da União é incumbência exclusiva e direta da Advocacia-Geral da União, vedada a representação através de órgão vinculado.

C

o Advogado-Geral da União deve ser maior de trinta anos e não ter idade superior a sessenta e cinco anos, além de possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria da República, observado o disposto em lei.

E

as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que a organizar.

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Q55727

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55727 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo

A

Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.

B

Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

C

Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.

D

Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.

E

Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.

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Q55726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55726 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

cumulativa da União e dos Municípios.

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Q48685

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48685 Direito Previdenciário

No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.

B

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o adicional de férias.

C

Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.

D

Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

E

De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

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Q48684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48684 Direito Previdenciário

No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

A

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

B

A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedêla.

C

A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

D

A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.

E

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílioacidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

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Q48683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48683 Direito Previdenciário

Quanto à seguridade social do servidor público, assinale a opção correta.

A

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STF.

B

O adicional de insalubridade é vantagem de caráter geral, pressupõe atividade insalubre comprovada por laudo pericial e pode ser estendida a todos os servidores de categoria específica, ativos e inativos.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, devem-se estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento na norma constitucional que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.

D

Considerando que um servidor do BACEN tenha trabalhado, na qualidade de celetista, sob condições especiais em atividade considerada insalubre, o tempo de serviço como celetista não se incluirá na contagem especial de tempo de serviço, uma vez que a CF veda a contagem de tempo fictício para fins previdenciários.

E

O princípio da autotutela confere à administração pública o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei, devendo ser exigida do servidor, mesmo diante de sua boa-fé, a reposição dos valores recebidos em decorrência de inadequada interpretação da lei.

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Q48678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48678 Direito Processual do Trabalho

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.

B

Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução.

C

A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.

D

A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações.

E

O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.

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