Questões de Concurso
Para abin
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Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir.
Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode ser substituída pela concorrência.
Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.
Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial
Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O prazo de cinquenta dias para o recebimento das propostas é
exorbitante, contrariando os prazos máximos definidos em lei.
Acerca do subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal (SIASS), julgue o próximo item.
Médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde têm contribuído para o SIASS como força de trabalho terceirizada, que
complementa os quadros de pessoal técnico de saúde nos órgãos públicos.
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
A idade do segurado, embora não configure requisito
concessório, influencia o cálculo da renda mensal inicial da
aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que seja
inaplicável, na hipótese, o fator previdenciário.
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de
benefício oferecido pelo RGPS.
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era
obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do
sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo
que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos,
seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina
em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a
encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela
revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as
ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua
defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se
consumou.
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.
Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de
precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Se não for alcançado o número mínimo legalmente exigido de
empresas qualificadas no certame, estará configurada hipótese
de dispensa de licitação.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor
formalmente designado para essa finalidade.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se
apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos
exigidos.
Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode
ser substituída pela concorrência.
Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.
Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante
pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.
Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.
Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser
concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores
familiares e produtores rurais, desde que sejam pessoas
jurídicas.
O conceito de cidadania consolidado durante o século XX pressupunha que os cidadãos tivessem direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança que lhes permitisse viver como seres civilizados conforme os padrões correntes na sociedade, de modo a expandirem suas liberdades reais. Além de estabelecer que o bem-estar deveria incluir o acesso a bens essenciais, essa concepção de cidadania definiu também que o direito a tais serviços deveria estar dissociado da renda dos indivíduos. No século XXI, esse conceito passou por renovação.
M. Arretche. Trazendo o conceito de cidadania de volta. In: M. Arretche (Org.). Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. São Paulo: Editora Unesp/CEM, 2015, p. 195-6 (com adaptações).
Tendo como referência o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de cidadania, representatividade e inclusão.
Nas últimas décadas, o acesso de negros e pardos ao ensino
superior contribuiu para que a maioria da população
universitária do país passasse a ser constituída por não brancos,
o que revela uma dinâmica de maior inclusão e de redução das
desigualdades.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a responsabilização, em território brasileiro, de
Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de
manifestação de ato de império.
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