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Q1870485

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870485 Direito Administrativo

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

Alternativas

pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.

licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.

concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

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Q1870484

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público | Direito Administrativo INSS |

Q1870484 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

Alternativas

É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.

Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.

Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.

Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

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Q1870483

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870483 Direitos Humanos

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Alternativas

No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.

Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.

A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

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Q1870482

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870482 Direitos Humanos

Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas

O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.

As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.

Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.

Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.

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Q1870481

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870481 Direitos Humanos

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.

A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.

Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.

Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

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78: D

79: E

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