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Q70570

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70570 Direito Ambiental

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

Alternativas

O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.

O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA.

O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente.

O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.

A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

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Q70569

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70569 Direito Ambiental

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

Alternativas

A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.

Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.

Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.

O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.

Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

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Q70568

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70568 Direito Urbanístico

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

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Q70567

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70567 Legislação Federal

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

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Q70565

Conhecimentos Gerais Saúde , Questões Sociais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70565 Conhecimentos Gerais

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

Alternativas

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.

Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.

A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

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