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Q519181

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519181 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fracionamento de despesa é considerado prática legal e propõe tornar mais rápido o processo de compras.

É apenas exemplificativo o rol de casos de dispensa e inexigibilidade tratados na Lei nº 8.666/1993.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

É obrigatória a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

O processo licitatório é opcional para as fundações públicas.

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Q519180

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519180 Direito Administrativo

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas e pouco frequentes.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de apenas um órgão ou entidade.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas por órgãos da esfera municipal.

O Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado para a compra de bens.

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Q519179

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519179 Direito Administrativo

Quanto à modalidade de pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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Q519178

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519178 Direito Administrativo

Um órgão federal pretende contratar determinada empresa para prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor do contrato é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e está condizente com o preço de mercado. Nesse sentido e sobre o que deve o órgão fazer, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Realizar processo licitatório na modalidade Tomada de Preços.

Realizar processo licitatório na modalidade Convite.

Realizar processo licitatório na modalidade Leilão.

Realizar a dispensa de licitação.

A licitação é inexigível.

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Q519177

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519177 Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 10.520/2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A definição do objeto deverá ser vaga e abrangente, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

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Respostas

106: C

107: C

108: D

109: A

110: C

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