Questões de Concurso Para dpe-es
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da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
julgue os itens subsequentes..
julgue os itens subsequentes..
julgue os itens subsequentes..
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.