A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, ...
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Q17295
Legislação da Defensoria Pública
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Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
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A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
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