Questões de Concurso
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Q33577
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral.
Q33576
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
É vedado ao defensor se declarar suspeito para o patrocínio dos interesses de pessoa atendida pela assistência judiciária.
Q33575
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O advogado privado que se recusar sem justo motivo a prestar assistência poderá ser multado pela autoridade judiciária, sem prejuízo de sanção disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Q33574
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
Q33573
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
A sentença que julgar causa contrária à pretensão de pessoa beneficiada pela assistência judiciária está sujeita ao duplo grau obrigatório.
Q33572
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O benefício da assistência judiciária pode ser revogado em qualquer fase do processo.
Q33571
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.
O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.
Q33570
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
Q33569
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
Q33568
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
Federal n.º 80/94.
A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
Q33565
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a sentença ser julgado pelo STJ.
Q33564
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará e o respectivo tribunal regional federal será apreciado pelo STF.
Q33563
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.
Q33562
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
Q33561
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
Q33559
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
Q33558
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
Q33557
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.
Q33556
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
Q33555
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
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