Questões de Concurso Para sefaz-sp

As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se a

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:

I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.

III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.

V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Em 10/04/09, Pedro, motorista de táxi, pensando em iniciar uma frota, adquire seu segundo veículo, uma Santana Quantum, ano 1987, que será conduzido por seu filho.
II. Em 05/06/09, Mário, deficiente físico, adquire, regularmente, veículo adaptado à sua condição, registrando-o e licenciando- o em seu nome.
III. José, fazendeiro, promove, em julho de 2009, adaptações em um trator agrícola para usá-lo unicamente em competições esportivas de corridas de tratores na lama.

Considerando, hipoteticamente, que a legislação paulista relativa ao IPVA seja mantida inalterada até 01/01/10 e que os eventos apresentados se mantenham inalterados até a data citada, as situações tributárias I, II e III serão, respectivamente, de

Considere o estabelecimento comercial paulista Alpha Beto, que atua no mercado há cerca de 2 anos e se encontra perfeitamente enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06. Por hipótese, considere, também, que, para esse estabelecimento, ocorreram os seguintes eventos:

? As vendas cresceram abruptamente e, em agosto de 2008, a receita bruta acumulada desde 01/01/08 ultrapassou o limite de R$ 240.000,00.
? Em novembro de 2008, aproveitando o caixa excedente bem como o fato de seu concorrente, localizado na mesma rua, passar por dificuldades relacionadas com seu fluxo de caixa, adquire 40% das suas quotas sociais, de tal forma que o estabelecimento Alpha Beto passa a figurar como seu sócio minoritário.

Com base nesses eventos, é correto afirmar que o estabelecimento Alpha Beto

Considere que todo o lote de tintas e vernizes adquirido pela empresa HELP seja vendido, com a margem de valor agregado de 35%, para a Paróquia de São Benedito, localizada em Bueno Brandão-MG, que o utilizará na reforma da sua igreja. Nesse caso, a empresa HELP

Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

Ao avaliar o pressuposto de continuidade operacional da entidade auditada, o auditor deve lançar mão de indicações que, isoladamente ou não, possam sugerir difi culdades na continuação normal dos negócios. Entre tais indicações, não se inclui:

Assinale a opção falsa a respeito dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro, no âmbito da Administração do Estado de São Paulo, em especial os definidos no Decreto n. 53.876/2008.

Ao encerrar o exercício social de 2008, a empresa Cibrazém de Armazenagem e Comércio Ltda. apurou os seguintes saldos:



O inventário físico apontou o valor de R$ 154.000,00 de mercadorias em estoque no fim do ano

Elaborando o balanço patrimonial com os dados apresentados, após a apuração do resultado do exercício, vamos encontrar um

A empresa Comércio de Varejos e Atacados Ltda., trabalhando com vendas a prazo, apurou os seguintes saldos em primeiro de novembro de 2007:



Das duplicatas, 40% vencerão de 5 a 12 meses; 20% vencerão em 13 meses e o restante vencerá após 15 meses. As duplicatas descontadas são de curto prazo.

Ao ser montado o ativo circulante no balanço de 2007, apenas com esses dados, seu valor será de

O princípio da capacidade contributiva:

Assinale a opção que representa uma taxa pública.

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

Acerca do Pregão, assinale o item correto.

Sobre a crise da dívida externa nos anos 1980, pode-se afirmar que:

O auditor externo, ao avaliar as demonstrações contábeis da empresa Saracura farmacêuticos S.A., solicitou que as provisões para créditos de liquidação duvidosa fossem constituídas de forma conservadora, incluindo todos os créditos vencidos há mais de 60 dias. O procedimento foi adotado em decorrência de a empresa estar com bons resultados e apresentar posição mais conservadora, resguardando a administração e a auditoria. Nesse caso, a estrutura conceitual vigente