Questões de Concurso Para capes
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Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Considere que determinada licitação para entrega de serviços
de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta,
durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do
serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei
n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à
empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi
ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma
absoluta a subcontratação de serviços.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são
necessários o documento de oficialização da
demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este
último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar
(ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade
da contratação.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os
critérios de medição e pagamento do serviço, porém a
descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é
dispensada nesse documento, devendo ser apresentada
apenas no estudo técnico preliminar.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Considere que uma empresa, no curso da execução de
determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial
do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à
administração pública ou ao funcionamento dos serviços
públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por
meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à
empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa
situação, não se justifica a imposição de penalidade mais
grave.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um
contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a
fiscalização do contrato, então, com base na
Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer
todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.