Questões de Concurso Para capes
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A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber,
dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel no exercício de cargo público.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
A finalidade do controle é assegurar que a administração
pública atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade,
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da
motivação e da impessoalidade.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
O controle interno se distingue do externo pelo fato de o
primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria
de cada um dos Poderes da República.
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