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Q512289

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512289 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É pessoalmente responsável o tabelião pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele no exercício de sua função.

O sucessor responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

Se o locador e o locatário de determinado imóvel convencionarem contratualmente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ficará a cargo do locatário, tal convenção particular poderá ser oposta à fazenda pública caso se pretenda posteriormente cobrar o referido imposto do locador do imóvel.

Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando este tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

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Q512266

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512266 Direito Penal

Acerca dos crimes e das contravenções penais previstos na legislação penal especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há previsão de crimes culposos na lei que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente.

A prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do CP, começando o prazo prescricional a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A tentativa de contravenção penal é causa de diminuição da pena de um a dois terços.

A obtenção, para uso próprio, de documento particular ideologicamente falso, para fins eleitorais, é punível segundo as disposições do CP, não havendo previsão específica de crime no Código Eleitoral.

O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, é suscetível de liberdade provisória.

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Q512264

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512264 Direito Penal

Roberto afirmou, falsamente, perante a autoridade policial, que era ele quem conduzia o veículo dirigido por seu filho, que não possuía habilitação, a fim de evitar a instauração de inquérito contra o filho pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Nesse caso hipotético, a conduta de Roberto é

Alternativas

típica, configurando crime de falsidade ideológica.

típica, tendo a jurisprudência admitido, recentemente, em caso idêntico, a tese da autodefesa para excluir o crime.

atípica.

típica, aplicando-se-lhe, como causa excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa.

típica, aplicando-se, como causa excludente de culpabilidade, o erro de proibição.

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Q512220

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Igualdade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512220 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a interpretação dada pelo STF.

Alternativas

Suponha-se que um manuscrito apócrifo contenha informações que possam caracterizar crime contra a honra. Nesse caso, esse manuscrito poderá, por si só, ser utilizado para a imediata persecutio criminis.

É proibido o uso de algemas, salvo no caso de risco de fuga.

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, a norma expressa em edital de concurso público que vede a remarcação de teste de aptidão física por problema temporário de saúde.

A pesquisa com células-tronco embrionárias violam o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a lei protege a vida desde a fecundação.

Viola o princípio da isonomia a previsão legal que garanta passe livre às pessoas com necessidades especiais em transporte público intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

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Q512213

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512213 Direito Administrativo

A respeito do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível a contratação de duas ou mais empresas para executar o mesmo serviço, sob pena de caracterizar fracionamento da obra, com perda da economia de escala.

é vedado contratar, no mesmo instrumento administrativo, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e outras operações necessárias para a entrega final do objeto.

a administração pública poderá negociar com os demais licitantes, definido o resultado da fase de julgamento, condições mais vantajosas, mesmo que a proposta vencedora esteja abaixo do orçamento estimado.

o contratado que retardar a execução ou a entrega do objeto contratado sem motivo justificado será impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios pelo prazo de cinco anos.

somente será chamado para a fase de habilitação o licitante vencedor, não sendo possível realizar essa fase antes da apresentação das propostas.

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Respostas

2136: E

2137: B

2138: A

2139: C

2140: D

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