Questões de Concurso Para iphan

A Portaria Interministerial nº 60/2015 define que quando a atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, deve-se respeitar o limite de ferrovias, na Amazônia Legal, na distância de

Sobre a restituição de bens culturais furtados, é incorreto afirmar que

O Diretor do Departamento de Proteção resolve, por meio da Portaria IPHAN nº 28 de 2003, que o(s)

A Ficha de Registro de Sítio Arqueológico deve ser preenchida para o Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos. Dentre as informações necessárias que devem constar nessa ficha, o compartimento topográfico é a informação que indica a implantação do sítio na paisagem conforme o regimento evolutivo. Sendo assim, é correto afirmar que pertence ao regime erosivo do compartimento topográfico a(o)

Considerando a necessidade de regulamentar os pedidos de permissão e autorização e a comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no País, a fim de que se resguardem os objetos de valor científico e cultural localizado nas pesquisas, a Portaria do IPHAN nº 07/1988 estabelece que os pedidos de permissão e autorização, assim como a comunicação prévia, devem ser dirigidos ao Secretário da SPHAN acompanhados, entre outras, da seguinte informação:

Na convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação, transportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, estabelecida pelo Decreto nº 72.312/1973, os Estados Partes presentes nesta convenção reconhecem que fazem parte do patrimônio cultural de cada Estado os bens pertencentes a cada uma das seguintes categorias, exceto bens culturais

De acordo com a Lei nº 3.924/1961, o direito de realizar escavações para fins arqueológicos por particulares, em terras de domínio público ou particular, constitui-se mediante permissão do(a)

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre o tombamento dos bens, é correto afirmar que

Um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve conter, no mínimo, entre outras, as seguintes atividades técnicas, conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 001/1986:


I. definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas, os equipamentos de controle e sistema de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II. os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.

III. elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e os parâmetros a serem considerados.


É correto o que está contido em 

A expressão “dano ambiental” traz, em si, diversas concepções. Considerando sua classificação, é correto afirmar que o dano ambiental de reparabilidade indireta é

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, analise as assertivas abaixo.


I. É crime, com reclusão, de um a três anos e multa, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II. É crime, com detenção de três meses a um ano e multa, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

III. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sendo o monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. 


É correto o que se afirma em 

Sobre as principais Cartas Patrimoniais, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação à Instrução Normativa IPHAN nº 01/2015, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe, assinale a alternativa correta.

Acerca dos dispositivos constitucionais (artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal) que tratam da cultura, a qual é objeto de proteção pelo IPHAN, assinale a alternativa correta.

Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo.


I. As normas previstas nas Constituições Estaduais não precisam, necessariamente, obedecer às normas da Constituição Federal.

II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois atende à competência dada pela Constituição Federal.

III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, devendo as leis municipais estarem em consonância com as leis estaduais, e estas, com as leis federais.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.


É correto o que se afirma em 

Da análise entre uma lei complementar e uma lei ordinária, sempre surgem dúvidas sobre a diferença hierárquica existente entre essas normas jurídicas. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo.


I. A formação de um novo estado-membro da federação deve ser aprovada no Congresso Nacional via lei complementar.

II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela maioria simples dos membros presentes da casa legislativa.

IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, no entanto, ocorrendo o contrário, haverá vício de inconstitucionalidade formal. 


É correto o que se afirma em 

De acordo com a Teoria Pura do Direito, desenvolvida por Hans Kelsen, o ordenamento jurídico pode ser concebido como um conjunto hierarquizado de normas, estruturas na forma de uma pirâmide. Diante dessa informação, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma norma situada no cume da pirâmide e a outra situada na base desta, desprezando-se norma situada ao meio da pirâmide.

Sobre o que se entende do conceito e da classificação de agentes públicos, analise as assertivas abaixo.


I. Aquele que é convocado para prestar serviço de mesário nas eleições é considerado agente público da espécie particular colaborador ou honorífico.

II. O magistrado pode ser entendido como sendo servidor de regime especial uma vez que o seu estatuto funcional disciplinador se encontra em lei específica.

III. Entende-se por agente público somente aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública.

IV. Servidor público estatutário é aquele que detém relação contratual com o ente público.


É correto o que se afirma em