Questões de Concurso Para mpe-rs
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Q646869
Legislação do Ministério Público
Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:
Q646868
Legislação do Ministério Público
Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.
Q646867
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:
Q646866
Legislação do Ministério Público
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que
hipóteses, que
Q646865
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
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