Questões de Concurso para Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

Q392533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392533 Direito Penal

O crime de incêndio, do caput do art. 250 do CP, tem expressa previsão de aumento de pena de um terço se o incêndio

A

ocorre durante o repouso noturno.

B

causa interrupção dos serviços públicos de água, luz, gás ou telefonia.

C

é praticado por vingança ou com o fim de receber indenização securitária.

D

resulta em comoção social, como grande número de feridos ou desalojados.

E

é em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura.

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Q392532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392532 Direito Penal

CP, art. 30: quando se verifica o concurso de pessoas em matéria penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,

A

salvo nos crimes contra a Administração Pública.

B

salvo no caso de extinção da punibilidade.

C

salvo nos crimes contra a Fé Pública.

D

salvo quando elementares do crime.

E

em hipótese alguma.

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Q392531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392531 Direito Penal

O crime, em conformidade com o art. 14 do CP, é tentado quando, iniciada a execução,

A

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

B

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

não se consuma por vontade do agente e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

D

o agente desiste de prosseguir na execução e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

E

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q392530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392530 Direito Penal

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

A

ao mesmo crime.

B

a crimes da mesma espécie.

C

a condenações não transitadas em julgado.

D

a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.

E

a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.

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Q392529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392529 Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

A

as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.

B

as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

C

as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.

D

as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.

E

as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.

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Q392528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392528 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

B

não se considera pronunciada explicitamente a matéria quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

C

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

D

é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença meramente homologatória.

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Q392527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392527 Direito Processual do Trabalho

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

A

não está sujeita ao procedimento sumaríssimo.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.

C

inviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.

D

pode ter o relatório da sentença dispensado pelo ma- gistrado.

E

não está sujeita a recurso ordinário.

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Q392526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392526 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão proferida nos embargos à execução, perante a Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública poderá interpor

A

agravo de instrumento, no prazo de 20 dias.

B

agravo de petição, no prazo de 16 dias.

C

agravo de petição, no prazo de 30 dias.

D

agravo de instrumento, no prazo de 16 dias.

E

recurso ordinário, no prazo de 16 dias.

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Q392525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392525 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,

A

exceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.

B

abrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.

C

abrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.

D

exceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.

E

exceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.

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Q392523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392523 Direito do Trabalho

Ao adolescente permite-se trabalhar

A

em atividade insalubre, desde que utilize os equipamentos de proteção individual e esteja autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho.

B

em atividade perigosa, apenas nos contratos de aprendizagem, mediante supervisão adequada.

C

em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizado pelos pais ou responsável.

D

em jornada prorrogada apenas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, e também no caso de força maior.

E

em mais de uma empresa, mediante autorização dos pais ou responsável, desde que não supere 12 horas de trabalho na totalidade.

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Q392522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392522 Direito do Trabalho

A confirmação da gravidez da empregada

A

é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.

B

acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.

C

desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.

D

inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.

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Q392521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392521 Direito do Trabalho

O princípio da primazia da realidade

A

não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.

B

não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.

C

aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.

D

pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.

E

não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.

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Q392520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392520 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

A

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

E

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q392519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392519 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

A

a impetração de mandado de segurança.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

o pedido de concessão de tutela antecipada em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

D

o pedido de liminar em ação cautelar.

E

a propositura de ação anulatória de lançamento tributário.

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Q392518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392518 Direito Tributário

No que respeita ao crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.

B

O crédito tributário prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

D

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

E

A multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

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Q392517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392517 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa situação, conforme determinada pela Constituição Federal, caracteriza hipótese de

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

anistia.

E

dação.

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Q392516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392516 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe

A

à lei complementar.

B

à lei ordinária.

C

aos decretos regulamentadores.

D

à resolução do Senado Federal.

E

às instruções normativas da Receita Federal.

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Q392515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392515 Legislação Federal

Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

E

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.

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Q392514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392514 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A

o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

B

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.

C

não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.

D

se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

E

se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

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Q392513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392513 Direito Tributário

Assinale a alternativa que encontra fundamento na lei que rege o procedimento da execução fiscal.

A

No processo de falência, em situações excepcionais, poderá ser judicialmente autorizada a alienação de determinados bens, sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública não poderá se manifestar sobre a garantia da execução.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante, que os remeterá ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.

E

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas a prática de atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou prévio depósito.

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Questões de Concurso Para câmara municipal de são josé dos campos - sp

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