Questões de Concurso para MME

Q348747

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348747 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição das despesas de exercícios anteriores para fins de orçamento público, assinale a opção correta.

A

Os restos a pagar com prescrição interrompida são inscritos como despesas de exercícios anteriores.

B

As despesas com restos a pagar não podem ser inscritas como despesas de exercícios anteriores.

C

Uma despesa originada em 2010, mas que tenha sido reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilizada como despesa corrente de 2013.

D

Dívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em vinte anos, contados a partir do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

E

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas até o encerramento do primeiro trimestre do exercício subsequente.

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Q348746

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348746 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os requisitos legais e contábeis para enquadramento das despesas em restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado.

B

Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar.

C

As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior.

D

Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.

E

Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas

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Q348745

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348745 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa é processo chave para organização racional do orçamento do governo. No que concerne a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

B

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

C

Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

D

O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.

E

Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

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Q348744

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348744 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à dívida ativa da União, assinale a opção correta.

A

Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.

B

Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.

C

A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.

D

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.

E

Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

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Q348743

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348743 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

A

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

B

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

C

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

D

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

E

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

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Q348742

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348742 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a opção correta.

A

No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.

B

No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.

C

Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.

D

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.

E

Na LOA, a esfera orçamentária é classificada em orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

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Q348741

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348741 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à origem e às fontes da receita orçamentária, assinale a opção correta.

A

Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.

B

Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.

C

Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.

D

Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.

E

Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.

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Q348740

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348740 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne a etapas e classificações da receita orçamentária, assinale a opção correta.

A

Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.

B

Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas

D

As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.

E

A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

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Q348739

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348739 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

B

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

C

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

D

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

E

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

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Q348738

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348738 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da classificação econômica da receita.

A

e o governo efetuar alienação de bens, a receita obtida dessa alienação deverá ser classificada como receita corrente.

B

As receitas provenientes de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são classificadas como receitas correntes.

C

De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a aplicação de receita de capital para custear despesas correntes.

D

As operações de crédito são classificadas no orçamento como receitas correntes.

E

As operações de financiamento e alienação de componentes do ativo permanente podem ser classificadas como receitas correntes.

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Q348737

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348737 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que, no Brasil, as receitas são classificadas nos orçamentos em ordinárias e extraordinárias, assinale a opção correta.

A

As operações de fiança são classificadas como receitas orçamentárias.

B

As operações de venda de ativos públicos são classificadas como receitas orçamentárias.

C

Os recursos advindos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.

D

As operações de crédito são classificadas como receitas extraordinárias.

E

As operações de depósito em caução são classificadas como receitas orçamentárias.

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Q348736

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348736 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Considerando essas informações, assinale a opção correta em relação à receita pública.

A

As operações de crédito não integram a lei de orçamentos.

B

Assim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.

C

As emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.

D

Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

E

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.

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Q348735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348735 Administração Financeira e Orçamentária

Um órgão público decidiu instituir um programa para a construção de novas quadras de esporte em escolas públicas. Esse programa não foi previsto originalmente na LOA, e, por esse motivo, o órgão pretendeu alterar seu plano de trabalho. Para tanto, foi necessário propor a criação de uma nova dotação orçamentária, além do reforço de uma dotação preexistente, destinada à compra de material esportivo.

Nessa situação hipotética, para que o objetivo seja alcançado, os instrumentos orçamentários apropriados são, respectivamente,

A

o crédito especial e o crédito suplementar.

B

o crédito especial e o crédito adicional.

C

o crédito suplementar e o crédito especial.

D

o crédito orçamentário e o crédito adicional.

E

o crédito extraordinário e o crédito suplementar.

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Q348734

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348734 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.

A

diárias de servidores em viagem.

B

o serviço da dívida pública.

C

a construção de escolas.

D

a prevenção de desastres naturais.

E

a reserva de contingência

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Q348733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348733 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) dispõe de documentos de entrada de dados especialmente criados para esse fim, entre os quais está o documento utilizado para efetuar bloqueios orçamentários, que é denominado.

A

nota de lançamento.

B

nota de dotação.

C

nota de pré-empenho.

D

nota de empenho.

E

nota de movimentação de crédito.

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Q348732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348732 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à programação orçamentária e financeira governamental, assinale a opção correta.

A

Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo.

B

O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.

C

Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho.

D

A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal

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Q348731

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348731 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação.

A

quanto à natureza da receita.

B

por fonte de recursos.

C

institucional.

D

econômica.

E

funcional.

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Q348730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348730 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.

B

A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.

C

Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.

D

O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.

E

O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

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Q348729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348729 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

A

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

B

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

C

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

D

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

E

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

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Q348728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348728 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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