Questões de Concurso Para mme

É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.

O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.

As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.

De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

A União, por intermédio de determinado ministério, pretende realizar contratação de fundação brasileira, sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ético-profissional, incumbida estatutariamente da pesquisa e do ensino, para a organização e realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos públicos vagos no referido ministério. Nessa situação, a licitação não é dispensável.

A administração pública pretende celebrar contratação em que há transferência de tecnologia de produtos estratégicos, devidamente elencados em ato da direção nacional do Sistema Único de Saúde, para o referido sistema. Nesse caso, a licitação é dispensável.

Devido a um incêndio, há urgência na aquisição, pela administração pública, de bens necessários ao atendimento da população envolvida, sob pena de comprometimento da segurança. Nessa situação, por se tratar de um caso subjetivo de emergência, a licitação é dispensável.

Uma sociedade de economia mista pretende contratar obra inédita de engenharia, no valor correspondente a 20% do limite máximo previsto para a modalidade convite. Nesse caso, a licitação não é dispensável, pois o valor da obra excedeu o limite máximo autorizado pela Lei n.º 8.666/1993.

A administração pública pretende realizar contratação para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização sejam propícias, e que tenha preço mais elevado que o valor de mercado, segundo avaliação prévia, por se tratar de imóvel de grande qualidade. Nesse caso, a licitação é dispensável.

As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.

O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.

Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.

A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.

Considere que a administração pública necessite lançar edital de licitação para a compra de produtos que deverão ser entregues em até sessenta dias após a apresentação da proposta. Nessa situação, a fixação do critério de reajuste no edital pode ser dispensada.

O licitante proponente que se insurgir tempestivamente contra determinada restrição habilitatória imposta pelo edital só poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à sua impugnação.

Nas concorrências de âmbito internacional, a administração deve, durante todo o procedimento licitatório, se ater às normas e condições do instrumento convocatório, sendo incabível o ajuste do edital a eventual inovação trazida por diretrizes da política monetária.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve indicar obrigatoriamente o seu objeto, em descrição sucinta e clara. Na hipótese de licitação para compra, essa obrigatoriedade não implica a necessidade de especificação da quantidade demandada.

As sanções para o caso de inadimplemento do licitante devem ser previstas no edital. No entanto, no caso de pregão eletrônico, as sanções devem ser determinadas no próprio termo de referência.

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

depois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.

nos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

após a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.

no caso de inabilitação do licitante.

quando ocorrer anulação ou revogação da licitação.

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

Apenas o licitante pode impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

Verificando-se equívoco nas regras do edital, a administração pública tem o dever de eliminar, de ofício, o defeito, podendo promover a invalidação do certame.

A participação no pregão eletrônico deve ser feita mediante a utilização de senha comum a todos os licitantes.

No pregão eletrônico, dispensa-se a apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica como requisito necessário à habilitação do licitante.

Como o pregão foi estabelecido por lei ordinária distinta da Lei de Licitação, os princípios atinentes às outras modalidades de licitação, a exemplo do sigilo das propostas, não se aplicam ao pregão.

A limitação do número de participantes no pregão constitui forma de garantir a celeridade do procedimento de escolha do vencedor.

No pregão, que se caracteriza pela celeridade, procede-se, inicialmente, à análise e ao julgamento da habilitação dos interessados e, posteriormente, à análise e ao julgamento das propostas de preços.

Durante sessão pública de pregão, tanto o autor da oferta mais baixa quanto os autores das ofertas com preços 10% superiores ao da oferta mais baixa poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até que o vencedor seja proclamado.

Salvo disposição contrária prevista no edital, o prazo de validade das propostas, no âmbito do pregão, é de noventa dias.

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.