Questões de Concurso Para dpu
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A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é
necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se
apenas às pessoas jurídicas de direito público.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente
atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de
realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do
interesse público, permite que a administração pública
condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo
de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse
público.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a
toda a coletividade, sem destinatários determinados ou
individualizados.
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