Questões de Concurso Para sad-pe
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A lei das licitações (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.
Quando houver igualdade de condições, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:
O regime de previdência complementar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo __________, por intermédio de entidades ___________ de previdência complementar, de natureza __________, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
As lacunas do trecho acima são corretamente preenchidas pelos seguintes termos: