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Q471623

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471623 Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens,

Alternativas

pode o cônjuge, sem autorização do outro, prestar aval, porém não fiança.

comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que por doação, porém não por sucessão.

não pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar bens imóveis, ainda que adquiridos antes do casamento.

comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que por doação ou sucessão.

excluem-se da comunhão os bens adquiridos por fato eventual, a exemplo dos prêmios de loteria.

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Q471622

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471622 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor

Alternativas

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado.

toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço para atividade-meio ou como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

a pessoa física que adquire ou utiliza produto como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

a pessoa física que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

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Q471621

Direito Civil Contratos em Espécie , Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471621 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o depósito

Alternativas

obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada.

transfere ao depositário o domínio de bem móvel e necessariamente infungível.

obriga o depositário a pagar as despesas feitas com a coisa.

é oneroso, em regra.

não autoriza o depositário a servir-se da coisa depositada, salvo licença expressa do depositante.

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Q471620

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471620 Direito Administrativo

O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n° 12.462/2011, contempla diferenças importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n° 8.666/93, dentre as quais pode-se citar:

Alternativas

orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame.

sigilo nas fases de habilitação e pré-qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas.

regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.

desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.

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Q471619

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471619 Direito Administrativo

O Estado pretende realizar licitação para a execução de obras de grande vulto no setor rodoviário e, objetivando ampliar o máximo possível a competição, aventa a possibilidade de instaurar uma concorrência de âmbito internacional. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, tal alternativa afigura-se

Alternativas

inviável, salvo se adotado o regime diferenciado de contratações públicas.

viável, devendo as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serem acrescidas dos gravames decorrentes dos tributos que oneram os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

viável, vedado ao licitante estrangeiro cotar o preço em moeda estrangeira.

inviável, salvo se os pagamentos forem efetuados com recursos de empréstimo internacional.

viável, desde que se trate de contrato na modalidade parceria público-privada.

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281: C

282: A

283: E

284: A

285: B

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