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Q133271 Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
Alternativas
Q133270 Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício.
Alternativas
Q133269 Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.
Alternativas
Q133268 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, previstas para o inadimplemento de contratos administrativos.
Alternativas
Q133267 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas.
Alternativas
Q133266 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato.
Alternativas
Q133260 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente.
Alternativas
Q133259 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República.
Alternativas
Q133258 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.
Alternativas
Q133257 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q133256 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Alternativas
Q133255 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
Alternativas
Q133254 Auditoria Governamental
No que se refere aos mecanismos de controle da administração pública, julgue o item abaixo.

O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, auxilia tecnicamente o Poder Legislativo em suas atividades fiscalizadoras.
Alternativas
Q133253 Auditoria Governamental
Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do
administrador público.

A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.
Alternativas
Q133252 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do
administrador público.

A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.
Alternativas
Q133251 Direito Administrativo
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.
Alternativas
Q133250 Direito Administrativo
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.
Alternativas
Q133249 Direito Constitucional
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder.
Alternativas
Q133248 Administração Pública
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O modelo racional-legal de administração pública confere eficiência, qualidade e baixo custo aos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
Alternativas
Q133247 Legislação Federal
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativas
Respostas
961: C
962: E
963: C
964: C
965: E
966: E
967: C
968: E
969: E
970: C
971: C
972: C
973: C
974: C
975: E
976: C
977: C
978: C
979: E
980: C