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Q2132290

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132290 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

Alternativas

Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.

As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Q2132289

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132289 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:

Alternativas

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2132288

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Governo Eletrônico ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132288 Administração Pública

Com relação ao tema governo eletrônico, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A inclusão digital deve ser tratada como elemento acessório do governo eletrônico.

América Latina é pioneira no mundo na implantação de governos eletrônicos.

Deve ser implementado sem aumento de gastos do governo.

Não tem como objetivo reduzir os gastos com a oferta de serviço presencial.

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Q2132287

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132287 Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.

Alternativas

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

Nomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades tipicamente políticas necessárias para o funcionamento de toda e qualquer instituição pública.

O estudo da administração tem como única fonte a jurisprudência administrativa.

A administração pública, a qual possui como principal função administrativa atender ao interesse do Estado, tendo como principal prerrogativa atingir as metas dos planos de governo.

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Q2132286

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132286 Administração Pública

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:

Alternativas

Impessoalidade administrativa.

Legitimidade jurídica.

Segurança jurídica.

Legalidade.

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166: D

167: D

168: C

169: A

170: C

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