Questões de Concurso Para sead-ap

O parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, ao prever que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", acabou instituindo o que a doutrina denomina "substituição tributária para frente".

Em relação a esse instituto, examine as afirmativas a seguir.

I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura.

II. Em que pese o fato de a substituição tributária para frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa sistemática de instituição e cobrança de tributos.

III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e preferencial restituição do excesso recolhido.

Assinale:

As obrigações do falido extinguem-se quando:

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame.

II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública.

III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.

IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Assinale:

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A remição pelo trabalho prisional é concedida

Encontram-se palavras escritas de maneira INCORRETA na frase:

Todas as palavras recebem acento pela mesma razão que o justifica em tendência na alternativa

... não venham a fazer parte de uma triste rotina.

Há uma afirmação INCORRETA a respeito do verbo grifado na frase acima em

De acordo com a NBC T 16.8 - Controle Interno, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.135/08, os procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil.

As medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, constituem procedimentos de:

O princípio contábil que influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível é:

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

Nos casos de anulação de uma licitação na modalidade Convite e de inabilitação do licitante em uma Concorrência Pública, cabem recursos, no prazo de:

Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, devendo ser considerada vencedora a proposta de arrematação de valor, necessariamente, superior ao de avaliação.

II. A concorrência é obrigatória nas licitações internacionais, admitindo-se, independentemente do valor estimado da futura contratação, a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores e o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.

III. A licitação é dispensável para contratação de catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público, desde que usem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

IV. Caso um edital de Concorrência Pública apresente alguma irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo em face da Administração, devendo o pedido ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Assinale:

A licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades de licitação:

De acordo com o Referencial Curricular Amapaense: Educação Infantil e Ensino Fundamental: “A Educação Infantil surge como um direito da criança e dever do Estado em complementação à ação de sua família”.
Sobre a família na relação com a educação, segundo o referido documento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. Desde cedo, a criança, ao ouvir e acompanhar a leitura de textos, ao observar os textos que circulam no contexto familiar e comunitário, vai construindo sua concepção de língua escrita, reconhecendo diferentes usos sociais da escrita, dos gêneros, suportes e portadores, mas é apenas quando ingressa na escola que a criança manifesta curiosidade com relação à cultura escrita. II. Um dos seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil consiste em “Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário”. III. Conforme vivem suas primeiras experiências sociais (na família, na instituição escolar, na coletividade), as crianças constroem percepções e questionamentos sobre si e sobre os outros, diferenciando-se e, simultaneamente, identificando-se como seres individuais e sociais.
Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o desenvolvimento infantil, com base no Referencial Curricular Amapaense: Educação Infantil e Ensino Fundamental, assinale a afirmativa incorreta.

As restrições impostas pela pandemia de COVID-19 à realização de atividades presenciais acabaram por forçar um investimento dos educadores, dos estudantes, das instituições e da sociedade como um todo no ensino remoto. Uma das consequências desse cenário foi a volta da discussão, no meio educacional, sobre o emprego das chamadas metodologias ativas.
Sobre essas metodologias, assinale a afirmação correta.

A figura a seguir apresenta um croqui de um cômodo onde funcionará uma oficina.

Para a atividade a ser desempenhada, o nível de iluminamento exigido é de 500 lux. Sabe-se ainda que o fator de utilização é 0,8 e que o fator de depreciação é 0,7.

Sabendo que a luminária a ser instalada no cômodo possui um fluxo luminoso de 900 lúmens, o número mínimo de luminárias a ser instalado no cômodo, para atender o nível de iluminamento exigido é