Questões de Concurso Para ibama
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Em razão de sua natureza, os bens que tenham sido usados anteriormente à sua posse pela administração pública submetem-se aos mesmos prazos de vida útil definidos para os bens novos.
Uma VPA é realizada no caso do recebimento efetivo de uma doação.
Não é possível reconhecer uma VPD após a liquidação da despesa orçamentária.
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).