O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico são: